Brasília – Com parecer do deputado Rocha (PSDB-AC), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou o Projeto de Lei que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de autoria do deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), apresentado no ano passado. Pela proposta, representantes dos governos dos Estados que fazem fronteira com outros países passam a integrar o Conselho Gestor do FNSP.

A administração do FNSP, bem como o exame e a aprovação dos projetos ficam a cargo de um Conselho Gestor, o qual é composto atualmente de dois representantes do ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente, um representante do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um representante da Casa Civil da presidência da República, um representante do Gabinete de Segurança Institucional e um representante da Secretaria de Direitos Humanos.

Segundo Rocha, “não há, como se pode observar, nenhum representante dos Estados que fazem fronteira com outros países na composição do Conselho Gestor. Nesse contexto, vale ressaltar os argumentos do autor da proposição quando afirma que os problemas de segurança pública nas regiões de fronteira são agravados por uma série de peculiaridades. A biopirataria, o narcotráfico e o contrabando são intensos nessas áreas, apenas para citar três exemplos”, explicou.

O deputado salientou, ainda, que a atuação integrada dos órgãos de Segurança Pública faz parte das diretrizes do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, previsto no Decreto nº 8.903, de 19 de novembro de 2016.

Na sua avaliação, “a Polícia Federal e as Forças Armadas já fazem um significativo trabalho para combater os delitos na faixa de fronteira. No entanto, é preciso que as forças policiais estaduais dessa região também estejam efetivamente preparadas para agir nas áreas de sua competência, com equipamentos modernos, boa estrutura e eficiente sistema de Inteligência”, afirmou.

Jornalista responsável: Marcelo Rech

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