Brasília – A CREDN aprovou, nesta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 4.830, de 2019, de autoria do deputado Marcos Jerry (PCdoB-MA), permitindo que os direitos de propriedade intelectual e industrial possam servir de garantia aos financiamentos de que necessitam as empresas para seus programas, produtos, projetos e ações relativos a bens e serviços de defesa nacional.

“Quanto aos aspectos relativos à viabilização dessa garantia e mecanismos de valoração dessa propriedade intelectual, parecem-nos estar mais afetos à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que, se for o caso, saberá fazer adequações que se façam necessárias”, esclareceu a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), relatora da matéria na CREDN.

A deputada afirmou que o valor dos direitos de propriedade intelectual das Empresas Estratégicas de Defesa deverá ser definido com base nas melhores práticas internacionais de avaliação desses direitos, dando-se plena publicidade dos métodos utilizados, inclusive da justificação do valor atribuído a

tais direitos”, explicou.

Assessoria de Comunicação e Imprensa – CREDN