Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou nesta quarta-feira, 8, o parecer pela rejeição do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú, assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. O relator da matéria na CREDN foi o deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

Segundo ele, “embora reconheçamos os benefícios teóricos do Acordo, as implicações práticas e dos potenciais riscos para a soberania nacional e para os interesses econômicos do Brasil nos leva a uma posição de discordância”, afirmou.

Para Evair Vieira de Melo, “a exigência de que as autoridades forneçam informações ambientais de forma "sistemática, proativa, oportuna, regular, acessível e compreensível" levanta a preocupação de que dados comerciais sensíveis ou confidenciais de empresas e produtores rurais possam ser expostos”.

Na sua avaliação, o Acordo, em vez de desburocratizar os processos ambientais e garantir aumento efetivo das salvaguardas, na prática, exerce movimento contrário a este objetivo. “O tratado impõe ingerência excessiva da participação de atores não governamentais nos processos de tomada de decisões ambientais. Isso se manifesta quando tais atores têm participação direta em assuntos que possam ter impacto significativo sobre o meio ambiente ou a saúde”, explicou.

Ele também destacou que o tratado impõe inflexibilidade incompatível com a soberania nacional. “O Acordo não permite que os países-signatários façam "reservas" ao texto. Na prática, isso significa que o Brasil seria obrigado a aceitar integralmente todas as disposições do tratado, sem a possibilidade de ressalvar ou adaptar cláusulas que possam conflitar com a nossa Constituição”, assinalou.

Assessoria de Imprensa – CREDN