Brasília – A CREDN aprovou nesta quarta-feira, 14, o parecer do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao Acordo de Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado pelo Brasil com os Emirados Árabes Unidos, em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

O instrumento tem como principal objetivo promover a cooperação entre as Administrações Aduaneiras de cada parte para garantir a aplicação correta da legislação aduaneira e a segurança da cadeia logística internacional, bem como para prevenir, detectar, investigar e combater infrações aduaneiras.

Eduardo Bolsonaro explicou que este acordo “pertence ao grupo de instrumentos de cooperação internacional em matéria tributária que conta igualmente com os tradicionais acordos internacionais para evitar a dupla tributação e os acordos de troca de informações em matéria tributária, estes com evolução recente ao contemplarem um processo automático de intercâmbio em âmbito multilateral”, explicou.

Ainda segundo ele, o Brasil tem participado ativamente desse processo como demonstra a sua rede de acordos bilaterais e multilaterais em vigor. Essa rede contempla acordos com África do Sul, EUA, Israel, Países Baixos, Reino Unido e Rússia, bem como com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e com as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina.

“Com certeza, a entrada em vigor desse instrumento fortalecerá a cooperação internacional em matéria tributária e irá propiciar o aprofundamento do intercâmbio Brasil - Emirados Árabes Unidos ao favorecer o intercâmbio comercial com a correta aplicação da legislação aduaneira nos dois territórios, coibindo as infrações aduaneiras e intensificando o combate aos crimes transnacionais afetos, como o tráfico ilícito de drogas e de armas”, sublinhou.

Informação classificada

Também nesta quarta-feira, 14, a CREDN aprovou o texto do Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, igualmente firmado com os Emirados Árabes, em 2019, e com parecer favorável do deputado Eduardo Bolsonaro.

O acordo assegura, no interesse da segurança nacional, a proteção de informações classificadas trocadas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados entre os dois países, seus indivíduos, agências e entidades, estipulando a equivalência dos graus de sigilo da informação classificada, medidas de proteção, regras de acesso, transmissão, divulgação e uso de informações dessa natureza.

Segundo Eduardo Bolsonaro, “no campo da cooperação política e de defesa, a proteção de dados sigilosos poderá facilitar a cooperação na concertação política, troca de informações entre serviços de inteligência, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa; conhecimentos e experiências adquiridas no cumprimento de operações internacionais de manutenção de paz; instrução e treinamento militar; e outras áreas no domínio da Defesa que possam ser de interesse mútuo para Brasil e Emirados Árabes”, concluiu.

Assessoria de Comunicação e Imprensa – CREDN