CREDN aprova acordo que põe fim à dupla tributação Brasil - Singapura

Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, o parecer do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) ao acordo firmado por Brasil e Singapura que elimina a Dupla Tributação e previne a evasão e a elisão fiscais. O documento foi firmado naquele país em 7 de maio de 2018.
16/04/2019 18h05

Alex Ferreira

CREDN aprova acordo que põe fim à dupla tributação Brasil - Singapura

Segundo o deputado, “o acordo reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende aos objetivos centrais de instrumentos dessa natureza, que são eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, melhorando a segurança jurídica e, assim, o ambiente de negócios”. 

Eduardo Cury explicou ainda que o acordo está em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), foram incorporados todos os dispositivos que compõem os padrões mínimos acordados pelos participantes do Projeto, bem como dispositivos adicionais de combate ao planejamento tributário agressivo. “Entendemos ainda que os interesses do país estão adequadamente protegidos e que está preservada, na essência, a política brasileira de negociação de acordos para evitar a dupla tributação”, afirmou.

 

 

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