Brasília – O acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil, firmado por Brasil e Guiana em maio de 2022, foi aprovado nesta quarta-feira, 21, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), que acatou parecer do deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR).

O deputado lembrou que o Brasil possui uma extensa rede de acordos de cooperação jurídica internacional, tanto bilaterais quanto multilaterais, que constituem ferramentas essenciais para a atuação do sistema de justiça. “O tratado com a Guiana vem preencher uma lacuna específica nesse arcabouço, estabelecendo um regime dedicado à cooperação em matéria civil com um país vizinho de crescente importância estratégica”, destacou.

Na sua avaliação, a aprovação do tratado contribuirá para a maior efetividade da prestação jurisdicional em casos que envolvam interesses privados conectados aos dois países, facilitando o cumprimento de diligências processuais, a execução de sentenças e o acesso à justiça para os brasileiros na Guiana e guianenses no Brasil.

A emergência da Guiana como ator econômico de destaque no cenário regional, impulsionada por expressivas descobertas e exploração de petróleo offshore desde 2015, acelerou essa dinâmica. “Esse novo cenário econômico guianense, aliado à proximidade geográfica e aos fluxos migratórios e comerciais na região fronteiriça, particularmente envolvendo o estado de Roraima, demanda, necessariamente, o aprimoramento dos mecanismos de cooperação jurídica para conferir segurança e previsibilidade às relações privadas transnacionais e garantir o acesso à justiça aos nacionais de ambos os países”, explicou Albuquerque.

Assessoria de Imprensa - CREDN