CREDN aprova acordo de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira Brasil - China
Luís Macedo
Brasília – Com parecer favorável do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, o Acordo sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado por Brasil e China no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
“O acordo tem como principal objetivo promover a cooperação entre as respectivas Administrações Aduaneiras, com vistas a assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, a segurança na logística do comércio internacional, bem como a prevenção, a investigação e a repressão de ilícitos aduaneiros”, afirmou o parlamentar.
Em linhas gerais, o acordo preconiza a importância da determinação precisa dos direitos aduaneiros e de outros tributos cobrados na importação e exportação e de se assegurar o cumprimento adequado de proibições, restrições e medidas de controle relativos a bens específicos; na importância do equilíbrio entre cumprimento de normas e facilitação de procedimentos, com vistas a assegurar o rápido fluxo do comércio; na adoção de modernas técnicas de controle pelas Administrações Aduaneiras, como forma de estímulo ao fluxo de comércio internacional bilateral; e no reconhecimento da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de dezembro de 2000.
Para Heráclito Fortes, “o pilar central da cooperação prevista pelo acordo reside na operacionalização de um sistema de intensa troca de informações entre as administrações aduaneiras. A previsão de intercâmbio de informações dar-se-á tanto em situações ordinárias quanto em condições especiais, em casos de suspeita de ilícitos, podendo versar sobre as mercadorias, locais de embarque e desembarque, meios de transporte ou outras atividades e práticas que possam estar associadas à prática de infrações”, explicou.
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