O deputado lembrou que é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados, convenções e atos internacionais e que nos dias atuais os acordos de cooperação policial, são considerados imprescindíveis na persecução criminal.  “Precisamos buscar mecanismos para enfrentar a criminalidade transnacional, uma vez que as organizações criminosas que operam em vários países, nos desafiam a criar instrumentos jurídicos aptos a universalizar o seu combate de forma harmônica e rápida”, destacou o parlamentar. 

Atualmente, o Brasil conta, somente, com o acordo firmado com o Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos e o Memorando de Entendimento com a Colômbia sobre Cooperação Policial. No âmbito do MERCOSUL, com o acordo sobre Cooperação em Operações Combinadas de Inteligência Policial sobre Terrorismo e Delitos Conexos, que engloba, também, a Bolívia e o Chile. 

“É pouco. Temos que ir além e multiplicar estes acordos, pois a cooperação policial efetiva não pode prescindir a troca de informações entre as policias dos países membros da INTERPOL e o acesso ao seu banco de dados, como ocorre nos dias atuais, pois, as medidas acordadas entre os Estados-parte devem consistir na produção de elementos de prova e a realização de investigação em conjunto, dentre outras providencias, se o fato delituoso assim o exigir”, concluiu.

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