Brasília – A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, foi aprovada pela CREDN nesta quarta-feira, 12, com parecer favorável do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

“Essa Convenção não se encontra ainda em vigor, contudo há de se considerar que seus dispositivos contemplam regras que já vigem no plano internacional como normas do direito, fato reconhecido na prática da diplomacia brasileira”, disse o parlamentar.

Dos instrumentos relativos ao direito dos tratados, resta apenas ao Brasil a ratificação e a internalização desta Convenção. A aprovação da Convenção de Viena de 1986 é um marco na história da codificação do direito dos tratados e fecha um ciclo de participações brasileiras na negociação e ratificação dos principais instrumentos desse regime jurídico.

Com a ratificação brasileira à Convenção de 1986, que se somará para aproximar o instrumento do quórum de 35 países necessário a sua entrada em vigor, o Brasil contribuirá para sedimentar as regras que regem a processualística e a aplicação de tratados entre Estados e organizações internacionais e entre organizações internacionais, conferindo-lhe segurança jurídica e estimulando o incremento da cooperação internacional nessa modalidade de vínculo jurídico, que abarca uma maior diversidade de sujeitos de direito internacional e mecanismos de governança para além do Estado nacional.

Jornalista responsável: Marcelo Rech

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