O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), relator da mensagem, afirmou que não cabe à CREDN o exame das regras técnicas sobre a segurança dos contêineres, mas sim seu aspecto internacional. “O governo brasileiro encaminhou ao Congresso mensagem de 1990, do texto da Convenção. Após apreciação pelas duas Casas, o texto foi aprovado e transformado no Decreto Legislativo em 1991. Entretanto, após a ratificação, o Brasil jamais promulgou o texto. Estivemos por 25 anos obrigados internacionalmente a seguir determinadas regras de segurança internacional sem nenhum conhecimento dos setores responsáveis, empresários e trabalhadores sobre a matéria”, advertiu. 

De acordo com a Organização Marítima Internacional, em 1960 houve um aumento substancial de contêineres fretados para circulação internacional de bens. Já em 1967, a Organização iniciou estudos sobre a segurança do uso de contêineres no transporte marítimo. Durante os estudos, tornou-se óbvio que o contêiner era o elemento mais importante a ser considerado. 

Em cooperação com a Comissão Econômica para a Europa, a OMI desenvolveu um rascunho sobre o tema e, logo em 1972, finalizou a Convenção, a qual foi adotada em uma conferência conjunta da Organização das Nações Unidas e da Organização Marítima Internacional, ocorrida no mesmo ano. O instrumento entrou em vigor cinco anos depois, em 1977.

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