A finalidade é estabelecer um mecanismo de cooperação bilateral na esfera da assistência judiciária, com o intuito de proporcionar às pessoas condenadas - e privadas da liberdade em decorrência de decisão judicial - a possibilidade de cumprir em seu próprio país de origem a sanção penal.

Tal concessão parte do princípio de que os condenados estarão mais adaptados social e culturalmente à realidade de seu país, e próximos de suas famílias, o que contribui para a reabilitação e reinserção social.

Tendência mundial
O relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), lembra em seu parecer favorável que o Brasil vem assinando este tipo de tratado com muitos países. Segundo Cajado, trata-se de uma tendência mundial, coerente com o moderno Direito Penal.

“A celebração do tratado beneficiará os cidadãos brasileiros que tenham sido condenados e que se encontrem cumprindo pena restritiva de liberdade na Ucrânia”, resume o relator.

Tramitação
A mensagem será transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDC), que será numerado pela Mesa Diretora. O PDC será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive para exame de mérito. Depois, será votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias