Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 18, três projetos de lei que buscam harmonizar e atualizar os Códigos Penal e de Processo Penal Militar, em face de institutos já consagrados no CP e no CPP e também na jurisprudência pátria.  

Com parecer do deputado Subtenente Gonzaga, foi aprovado projeto de lei que estabelece a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção. A CREDN também acatou parecer do deputado Rocha (PSDB-AC) ao projeto de lei que determina a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

Também de relatoria do deputado Rocha, o Colegiado aprovou parecer ao projeto que altera artigo do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão e praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.

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