O projeto de lei institui medidas de incentivo às atividades produtivas localizadas na Faixa de Fronteira. Dentre as medidas de incentivo, a proposição dispõe que o estabelecimento das referidas atividades estará sujeito a procedimento administrativo abreviado. Nesse contexto, as empresas que atenderem às condições pre-estabelecidas ficarão dispensadas do “assentimento prévio”, exarado pelo Conselho de Segurança Nacional.

Outra medida de incentivo prevista no projeto de lei é a isenção do imposto de renda, aplicável aos empreendimentos que se instalarem modernizarem, ampliarem ou diversificarem suas atividades. Essa isenção estará limitada ao prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da lei. A proposição institui, ainda, as hipóteses e condições para a obtenção do benefício fiscal.

Segundo o deputado autor da proposta, "mais de 500 municípios serão beneficiados com a aprovação do projeto, que além de estimular o desenvolvimento na Faixa de Fronteiras, trazendo investimentos e recursos para estas populações, também estaremos fortalecendo nossas fronteiras".

A relatora também destacou que "pela ótica mais moderna, a faixa de fronteira é vista como um espaço de integração econômica e de criação de oportunidades de trabalho para as populações que lá vivem e de desenvolvimento do País".

A presidenta da Comissão, deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) lembrou que a CREDN está realizando atividades nas áreas de fronteira, ouvindo as reivindicações da população destas cidades e saudou a aprovação do PL 3321/2008.

O projeto, que já havia sido aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, será ainda analisado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.