Brasília – O texto da Convenção firmada por Brasil e Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em novembro de 2022, foi aprovado nesta quarta-feira, 8, pela CREDN.

De acordo com o relator da matéria, Carlos Zarattini (PT-SP), “o texto alinha-se também com o compromisso do Brasil com a transparência, com a cooperação fiscal internacional e com o combate ao planejamento tributário abusivo, e encontra-se em sintonia com as recomendações de organismos internacionais multilaterais, como é o caso da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, destacou.

“Nesse contexto, também cabe destacar as ações do G-20, no âmbito do qual os crimes contra a ordem tributária, a elisão e evasão fiscais são considerados como um dos agravantes da crise financeira global, pelo efeito de erosão da base tributária dos países e seu impacto nos orçamentos nacionais”, explicou o deputado.

Zarattini assinalou, ainda, que as empresas brasileiras com investimentos no exterior são as mais interessadas neste tipo de acordo, uma vez que a ausência desse tipo de ajuste retira a competitividade da inserção internacional brasileira via investimentos diretos e gera tratamento menos favorável às empresas nacionais em relação às estrangeiras.

Segundo ele, “dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que 55% das transnacionais brasileiras sofreram com a dupla tributação na importação de serviços e 23% delas tiveram juros, dividendos ou royalties tributados mais de uma vez, aumentando os custos em comparação aos competidores internacionais”, concluiu.

Polônia

Na mesma reunião, a CREDN aprovou o acordo que elimina a bitributação entre Brasil e Polônia. O texto teve como relator, o deputado General Girão (PL-RN). “Este acordo configura-se como um instrumento fundamental para a prevenção da competição fiscal prejudicial e à prevenção da erosão da base tributária”, afirmou o deputado.

De acordo com o deputado, “a eliminação de obstáculos ao comércio e ao investimento propicia um ambiente de negócios muito mais favorável. Afastadas as incertezas jurídicas e as disparidades no tratamento de contribuintes, o Brasil se posiciona como destino mais atrativo para investimentos poloneses”, destacou.

Assessoria de imprensa - CREDN