Comissão aprova acordo penal entre os países de língua portuguesa
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (14) o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal assinada em 2005 pelos governos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A convenção já havia sido aprovada em 2009, mas o governo detectou a ausência de quatro artigos no texto (Decreto Legislativo 175/09).
Segundo o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, esses artigos tratam do processo de assinatura e entrada em vigor da convenção, sua conexão com outras convenções e acordos, denúncia e notificações relativas a matéria penal.
A convenção prevê auxílio entre os países da CPLP para comunicação de informações, de atos processuais e de outros atos públicos relacionados a matéria penal. A troca de informações também envolverá os atos necessários à perda, apreensão ou recuperação de bens ou produtos de crime.
O relator do texto na Comissão de Relações Exteriores, deputado Renato Amary (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação.
A CPLP é formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor Leste.
Tramitação
O texto foi enviado pelo Poder Executivo, na forma da Mensagem 154/10, e passará a tramitar como projeto de decreto legislativo. Esse projeto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.