A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira tratado que possibilita a transferência de pessoas condenadas - e a execução de suas penas - entre o Brasil e os Países Baixos. O texto do acordo, assinado em 2009, está prevista na Mensagem 291/10, do Poder Executivo.

O tratado determina que a transferência entre os dois países será possível nas seguintes condições: se o condenado for nacional do Estado de execução (o que recebe o preso); caso os julgamentos que resultaram na condenação não possam ser revistos; e se, no momento do recebimento da solicitação de transferência, ainda restar, pelo menos, um ano de pena a ser cumprido.

Pelo texto, a transferência também será possível quando os atos ou omissões que levaram à condenação sejam consideradas crime pela legislação do país que receberá o preso; e se a pessoa condenada consentir com a mudança geográfica. O Estado que receber o condenado para cumprimento da pena deverá informar o país responsável pela condenação sobre a execução penal.

O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, a possibilidade de o condenado cumprir sua pena próximo de familiares e outros conterrâneos aumenta potencialmente suas chances de recuperação social. O relatório foi lido, na reunião, pelo relator substituto, deputado William Woo (PPS-SP).

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.