O acordo foi assinado em 2010 e enviado à Câmara na forma de mensagem do Poder Executivo (MSC 155/11). Agora, passará a tramitar como projeto de decreto legislativo de autoria da comissão, ainda sem numeração.

Parecer favorável
A relatora, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), apresentou parecer favorável à proposta. “O acordo está em harmonia com as tradições da política externa brasileira e os princípios que regem as relações internacionais do País, em particular o da cooperação entre os povos”. Segundo a mensagem enviada pelo Ministério das Relações Exteriores brasileiro à presidente Dilma Rousseff, o acordo é semelhante aos assinados entre Brasil e mais de 50 países, ao longo das duas últimas décadas.

O texto considera como dependentes: o cônjuge ou companheiro permanente; filhos solteiros menores de 21 anos; filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por cada país; e filhos solteiros de qualquer idade com deficiências físicas ou mentais.

A solicitação para o exercício da atividade remunerada deverá ser enviada pela embaixada do solicitante ao Ministério das Relações Exteriores do país onde ele deseja trabalhar. A autorização terminará ao fim do contrato de trabalho ou, em qualquer caso, quando encerrar a missão da pessoa de quem o empregado é dependente. O acordo não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara