O texto foi assinado em Brasília, em novembro de 2010, e enviado à Câmara na forma de uma mensagem do Poder Executivo (MSC 22/11). O acordo tramitará como Projeto de Decreto Legislativo 223/11, de autoria da comissão.
O relator, deputado Fábio Souto (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta. Ele disse que essa espécie de acordo é de uso generalizado entre os países e visa a otimizar o funcionamento do serviço exterior, dando melhores condições de adaptação à vida no país estrangeiro às famílias dos funcionários que os acompanham.

“A proliferação dos acordos que visam à autorização de atividade remunerada aos dependentes dos referidos funcionários decorre, também, de reivindicação desses funcionários e de seus familiares, haja vista que os cônjuges e filhos do servidor designado para o cumprimento de missão no exterior relutam em abrir mão de seus interesses profissionais, financeiros e de trabalho”, afirmou.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias