O acordo foi assinado em 2010 e foi enviado à Câmara na forma de mensagem do Poder Executivo (21/11). Agora, passará a tramitar como projeto de decreto legislativo, de autoria da comissão, que ainda não foi numerado.

A relatora, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), foi favorável à matéria. Segundo ela, o acordo segue o modelo de outros acordos já vigentes e se ajusta às diretrizes atuais da política externa brasileira.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o acordo se assemelha aos assinados com mais de 60 países ao longo das últimas duas décadas, que visam conferir aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas o enriquecimento de sua experiência profissional.

Termos
São considerados dependentes: o cônjuge ou companheiro permanente; filhos solteiros menores de 21 anos; filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por cada país; e filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

A solicitação para o exercício da atividade remunerada deverá ser enviada pela embaixada do solicitante ao Ministério das Relações Exteriores do país onde ele deseja trabalhar. A autorização terminará ao fim do contrato ou, em qualquer caso, ao fim da missão do indivíduo de quem o empregado é dependente. O acordo não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.

Tramitação
O acordo, que tramita em regime de prioridade, será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias