A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (13) acordo firmado entre o Brasil e a Croácia para permitir o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do corpo diplomático. O texto (Mensagem 592/10, do Poder Executivo) é semelhante a mais de 40 acordos do tipo assinados pelo Brasil nas últimas duas décadas.

Títulos e diplomas
Pelo acordo, os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico que exercem atividade remunerada estarão sujeitos à legislação trabalhista, de previdência social e tributária do país onde estejam residindo. O texto não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.

O tratado também define as condições para o término da autorização de trabalho. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o beneficiário deixar de ter a condição de familiar ou terminar a missão diplomática.

O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), apresentou parecer pela aprovação do acordo. Ele seguiu o parecer do relator original, deputado Hugo Napoleão (DEM-PI).

Tramitação
A proposta será transformada em projeto de decreto legislativo e vai ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.