Os projetos de Lei nº 4.584 e 5.111, de 2016, ambos de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), tratam respectivamente da “suspensão condicional da pena em tempo de paz para os crimes militares nele especificados” e de “expurgar do regramento processual penal castrense efeitos da sentença condenatória recorrível ali descritos”.

 “A despeito dos relevantes motivos que levaram o autor a apresentar as duas propostas, é preciso reconhecer que toda e qualquer mudança na lei processual penal militar tem impactos severos sobre dois pilares básicos e fundamentais das Forças Armadas, que são a hierarquia e a disciplina. Não se consegue imaginar um segmento legitimamente armado da sociedade brasileira que não conte com esses dois amálgamas e, nesse sentido, nós, legisladores, temos que apreciar com muita cautela projetos de lei que se voltam para esses assuntos”, afirmou Cajado.

Segundo ele, “por estas razões aprovamos a criação da Subcomissão Especial de Reforma do Código Penal Militar (CPM) e do Código de Processo Penal Militar (CPPM), no seio da qual, nos parece, seria mais adequado que todas essas discussões ocorressem”.

Além disso, o parlamentar não vislumbra conflito entre o respeito à hierarquia e à disciplina e a preservação dos direitos e garantias individuais. “Esses conceitos são perfeitamente conciliáveis, desde que se tenha a correta compreensão de que as Forças Singulares são o último recurso contra as piores ameaças internas e externas que se voltem contra a própria existência do Estado como nós o conhecemos”, concluiu.

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