A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, os projetos de decreto legislativo (PDC)  2546/10 e 2912/10, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprovam, respectivamente, os acordos entre o Brasil e México, para concessão de visto de trabalho a familiares do pessoal diplomático; e entre o Brasil e a França, para compra e transferência de tecnologia sobre submarinos. As duas propostas ainda serão votadas pelo Plenário.

Estatuto das Famílias
O presidente da CCJ, deputado Eliseu Resende (PMDB-RS), anunciou que, por acordo, foi transferida para amanhã a votação do Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que, junto com outros projetos de lei, forma o Estatuto das Famílias.

A proposta original reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, dispositivo que já foi retirado pelo substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta retira a regulação da família do Código Civil.

A reunião da CCJ ocorre no plenário 1.