Brasília – Nesta quarta-feira, 14, a CREDN aprovou o parecer do deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) ao texto do Acordo entre Brasil e Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

“O aumento do fluxo de pessoas e bens pelas fronteiras, fez com que Brasil e Índia, adotassem esse instrumento, também como forma de contornar os limites tradicionalmente impostos às suas jurisdições nacionais fazendo uso da cooperação jurídica internacional”, afirmou Carvalho.

Em seu parecer, o deputado destacou que “a cooperação jurídica internacional em matéria penal tem se revelado indispensável no combate ao crime em escala global, notadamente aos crimes de viés transnacional como a lavagem de dinheiro, o tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de drogas e de armas de fogo”.

Atualmente, o Brasil possui acordos bilaterais dessa natureza, com Canadá, China, Espanha, França, México, EUA e Reino Unido. No âmbito multilateral, o país é parte do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL e da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

“Quanto ao impacto da celebração desse instrumento sobre as relações Brasil – Índia, cumpre assegurar que será positivo e certamente contribuirá para o seu adensamento, juntando-se a outros relevantes instrumentos firmados entre essas partes, como os recentes acordos de Previdência Social, e de Cooperação e Facilitação de Investimentos, ambos de 2020 e ainda em processo de aprovação legislativa”, assinalou o deputado.

Tratado de Budapeste

Na mesma sessão, a CREDN aprovou o texto de adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o depósito de micro-organismos para efeitos de patentes, que é de 1977 e foi atualizado em 1980. O relator foi o deputado Alexandre Leite (UNIÃO-SP). Também foi aprovado o texto do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e Fiji, que recebeu parecer favorável do deputado Marcel van Hatten (NOVO-RS).

Assessoria de Imprensa - CREDN