Brasília – Nesta quarta-feira, 26, a CREDN aprovou requerimento do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que propõe a realização de audiência pública para tratar dos projetos e propostas que o Brasil pretende apresentar à Conferência do Clima de Glasgow (COP-26), a realizar-se em novembro deste ano na Escócia.

“Alguns dos temas críticos de negociação na COP-26 dizem respeito à conclusão do chamado livro de regras do Acordo de Paris, ou seja, as orientações para implementação do tratado no âmbito da Convenção. O fechamento dessas pendências contribuirá para o atingimento do objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento bem abaixo dos 2ºC, com esforços para não ultrapassar 1,5ºC de aumento da temperatura até o fim do século”, explicou Capiberibe.

Nesse sentido, o deputado considera relevante a realização de uma audiência pública que trate do posicionamento brasileiro nas negociações, por exemplo, sobre mecanismos de mercado de carbono, impactos domésticos da adoção de instrumentos previstos no Artigo 6º, NDC brasileira, Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, além dos temas de Soluções Baseadas na Natureza e Financiamento Climático.

Direito ao meio ambiente

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que propôs a participação da CREDN em evento conjunto com as comissões de Direitos Humanos e Meio Ambiente, para tratar da proposta de reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano.

Ananias lembrou que o governo brasileiro decidiu não aderir a uma proposta do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) endossada por outras 14 agências da ONU e mais de 60 países, visando ao reconhecimento do direito ao meio ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável como direito humano com status global. O tema foi tratado na 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada entre 22 de fevereiro e 23 de março deste ano.

Segundo Patrus Ananias, “a recusa ou abstenção do governo brasileiro atenta contra os princípios que norteiam o Direito Ambiental nos ordenamentos jurídicos pátrio e internacional e, ao mesmo tempo, afasta-se flagrantemente da tradição histórica de compromisso e protagonismo do país em temas de direitos humanos. Além disso, o marco jurídico consolidado na Constituição Federal desautoriza o posicionamento brasileiro”, explicou o deputado.

Assessoria de Comunicação e Imprensa – CREDN