Brasília – Com parecer do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou o projeto que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada. O PL é de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

De acordo com Pedro Vilela, “esta medida corresponde aos interesses nacionais no plano do relacionamento com as demais nações - inclusive no âmbito das relações luso-brasileiras. Além disso, traduz-se como providência que se reveste de evidente caráter humanitário e de senso de justiça, uma vez que reconhece o direito à proteção social, por parte do Estado, e ao acesso a condições básicas de vida e dignidade aos indivíduos, brasileiros e estrangeiros que residem no país”, destacou.

Vilela lembrou, ainda, que projeto de lei faz referência e estabelece a concessão do BPC aos cidadãos portugueses residentes em caráter permanente no Brasil, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, o qual promulgou o “Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre Brasil e Portugual, firmado em 2006”.

Assessoria de Imprensa – CREDN