Brasília – O texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal firmado por Brasil e Japão, em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024, foi aprovado nesta quarta-feira, 24, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). O parecer favorável é do deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).

O deputado explicou que o “tratado estabelecerá bases sólidas de cooperação em matéria penal, prevendo modalidades modernas de assistência, como a tomada de depoimentos, a realização de audiências por videoconferência, buscas, apreensões, perícias, notificações processuais, transferência de pessoas sob custódia e medidas de confisco e bloqueio de bens ilícitos”.

O Brasil possui acordo anterior com o Japão, promulgado em 2016, relativo à transferência mútua de condenados. O Tratado de Assistência Jurídica Mútua é, em certa medida, complementar àquele instrumento: enquanto o primeiro foca na fase de execução da pena, este abrange as etapas de investigação e persecução criminal.

Segundo Nishimori, “a urgência e relevância prática do Tratado de Assistência Jurídica Mútua são reforçadas por dados populacionais e criminais. O Japão abriga uma das maiores comunidades de brasileiros no exterior, com mais de 317 mil pessoas. Atualmente, cerca de 200 brasileiros cumprem pena no sistema prisional japonês”, revelou.

Assessoria de Imprensa – CREDN