Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, 13, o Relatório da Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal Militar, de acordo com parecer do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ao longo do ano, oito audiências públicas foram realizadas em diferentes estados do país.

Na oportunidade, foram ouvidos especialistas civis e militares que aportaram subsídios para as alterações nos referidos instrumentos. Para o deputado Subtenente Gonzaga, “pudemos percorrer todas as regiões do Brasil para ouvir as sugestões acerca do aprimoramento desses dois instrumentos e chegamos ao final do ano satisfeitos em poder oferecer ao país uma proposta de alteração que resguarda a importância de ambos os códigos, bem como daqueles que operam a segurança pública no país”.

Entre as modificações sugeridas, destacam-se: (1) exclusão do termo “assemelhado” de todos os dispositivos do CPPM que o continham, em face de não caber mais, no contexto constitucional vigente, tal categoria; (2) adaptação do texto legal à conjuntura de inexistência dos antigos ministérios militares que, em parte, cederam espaço para os Comandos das Forças e noutra parte para o Ministério da Defesa; (3) adaptação do texto do código à realidade constitucional de existência de “servidores públicos” e não de “funcionários públicos”, entre outras.

“Estamos seguros de que a proposição legislativa não só contribuirá para que a Constituição da República se efetive cada vez mais, como também reforçará a preservação da hierarquia e da disciplina no seio das instituições armadas”, afirmou o deputado.

Jornalista responsável: Marcelo Rech

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