Brasília – O texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, na Argentina, passou nesta quarta-feira, 20, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), que acolheu o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O instrumento cria o Orçamento do MERCOSUL.

A medida unifica os orçamentos da Secretaria do MERCOSUL, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do MERCOSUL e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Inicialmente, ficam de fora o orçamento de outros órgãos, como o Parlamento do MERCOSUL e o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM).

“A unificação trará ganhos de eficiência e transparência, permitindo a consolidação de excedentes de créditos orçamentários dos diversos órgãos do bloco, melhora na gestão dos recursos, a adoção de uma auditoria externa mais abrangente e a melhor visualização das prioridades orçamentárias do bloco”, explicou o deputado.

Luiz Philippe destacou, ainda, que a criação de novos órgãos na estrutura institucional do MERCOSUL terá de passar por análise do seu impacto orçamentário. Além disso, o financiamento do orçamento unificado não será alterado, mantendo como fonte as contribuições regulares anuais dos Estados Partes.

Assessoria de Imprensa - CREDN