Brasília – O texto do Acordo de Sede, assinado pelo Brasil com a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), foi aprovado nesta quarta-feira, 23, pela CREDN, com parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA). A CPA foi fundada em 1899 e conta, atualmente, com 120 países-membros.

Inicialmente, a atuação da CPA limitava-se a promover a arbitragem entre Estados. Nos dias atuais, contudo, além das arbitragens interestatais, a Corte realiza arbitragens entre estados, organizações internacionais e entidades privadas, além de apoiar outras formas de resolução pacífica de diferendos internacionais, como mediação e conciliação.

Segundo Cajado, “a utilização da arbitragem é bastante difundida na comunidade internacional, havendo tratados e acordos ratificados pelo Brasil, que contemplam o instituto como meio de resolução de controvérsias relativas à interpretação ou à execução desses instrumentos internacionais”, explicou.

Atualmente, a Corte Permanente de Arbitragem mantém acordos de sede com África do Sul, Argentina, Chile, Costa Rica, Índia, República de Maurício, Singapura e Vietnã. A CPA atua por meio de painel de árbitros independentes, indicados por seus membros. 

Assessoria de Imprensa - CREDN