Aprovado na CREDN Acordo Multilateral de Busca e Salvamento
Zeca Ribeiro
Brasília – O texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, foi aprovado nesta quarta-feira, 13 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados com parecer do deputado Celso Russomano (PRB-SP), presidente da Comissão Mista do Parlamento do MERCOSUL.
De acordo com Russomano, pelo acordo, os Estados signatários comprometem-se a aplicar as recomendações concernentes aos Serviços de Busca e Salvamento do Plano de Navegação Aérea da OACI, nas partes que correspondem ao seu território e águas jurisdicionais, incluindo o espaço aéreo; a estabelecer planos detalhados para, com eficiência, conduzir as operações de Busca e Salvamento dentro das áreas de Busca e Salvamento (SRR) sob sua jurisdição; a adotar, como padrão mínimo de ação, os procedimentos de Alerta e de Busca e Salvamento, baseados nos procedimentos contidos na Convenção de Aviação Civil Internacional; nos procedimentos para os Serviços de Navegação Aérea, Regulamento do Ar e Serviço de Trânsito Aéreo, e nos Procedimentos Suplementares Regionais da OACI.
“Além de manter atualizados esses procedimentos, eventuais acordos bilaterais mais aprimorados que tenham sido firmados, e as práticas de busca e salvamento ainda mais aperfeiçoadas”, afirmou o deputado.
Jornalista responsável: Marcelo Rech
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