Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o parecer da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ao texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos países do MERCOSUL, em dezembro de 2018.

Segundo a deputada, “os fundamentos desse Protocolo são todos conhecidos e decorrentes do processo de integração regional, em que se verifica o aumento dos crimes de viés transnacional, demandando das autoridades nacionais um amplo processo de cooperação jurídica em matéria penal, formalizado em uma vasta rede de avenças bilaterais e multilaterais”, explicou.

A Emenda altera os artigos 3 e 25 do Protocolo com o objetivo de agilizar a assistência jurídica entre os países do MERCOSUL. “Em suma, trata-se de mais um instrumento que irá atender às peculiaridades das chamadas localidades fronteiriças, a exemplo dos diversos acordos celebrados entre os Estados, que visam a estabelecer regimes especiais nessas localidades, permitindo às populações afetas o acesso mútuo ao trânsito, ao trabalho, ao ensino e aos serviços de saúde”, destacou a relatora.

Assessoria de Imprensa - CREDN