Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 13, o Acordo para a Concessão de um Prazo de 90 dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados de 2006.

“Este instrumento visa tão somente alterar dispositivo do ainda não vigente, para dispor sobre a possiblidade de prorrogação do prazo concedido aos turistas, sem que necessitem abandonar o território em que se encontram”, explicou o relator, deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).

Essa prorrogação, nos termos do presente Acordo Modificativo, passará a ser possível, por mais um período de noventa dias, uniformizando assim o tratamento dispensado pelos países membros. “Interessante notar que a legislação brasileira já permite ao turista estrangeiro em geral tal prorrogação. Por outro lado, a nova Lei de Migração, que entra em vigor em novembro, remete a questão a regulamento a ser oportunamente editado”, lembrou o deputado.

Já aprovada na Representação Brasileira no MERCOSUL, verificou-se a necessidade de se alterá-lo para dispor sobre a prorrogação do referido prazo concedido aos turistas, vez que pedidos de prorrogação poderiam ser tratados de maneira não uniforme pelas legislações nacionais concernentes.

Jornalista responsável: Marcelo Rech

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