Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) realizará, em data a ser marcada, audiência pública para discutir os efeitos práticos da aplicação da Lei Magnitsky no Sistema Financeiro Nacional. A iniciativa é do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Para o evento, o deputado pretende chamar Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central; Isaac Sidney Ferreira, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Gabriel Cohen, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG); Paulo Maurício Teixeira da Costa, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Eduardo Lopes, presidente da Zetta; e Jairo Saddi, Advogado especialista em regulação bancária.

No dia 30 de julho de 2025, os EUA formalizaram a aplicação da Lei Magnitsky pela primeira vez em desfavor de autoridade brasileira. No entanto, pouco depois, em 18 de agosto de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, proferiu decisão determinando que leis, decisões judiciais ou ordens executivas de outros países não terão efeito automático no Brasil.

“Tal decisão, longe de proteger a soberania nacional, na verdade a enfraquece, pois impõe às instituições financeiras brasileiras um impasse que ameaça tanto a estabilidade do sistema quanto a inserção internacional do Brasil”, afirmou o deputado.

Na sua avaliação, “ao impor que nossas instituições financeiras ignorem sanções aplicadas por países com os quais o Brasil mantém relações estratégicas, força o sistema financeiro nacional a atuar em contrariedade às normas que norteiam o mercado global, prejudicando a credibilidade do País, ameaçando a estabilidade econômica e comprometendo nossa inserção no sistema financeiro internacional”, explicou.

Assessoria de Imprensa – CREDN