Acordo em matéria aduaneira Brasil – Noruega passa na CREDN
Benjamim Sepulvida
Brasília – Com parecer do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, 18, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre Brasil e o Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
De acordo com Luiz Lauro Filho, “o tratado tem como principal objetivo promover a cooperação entre as Administrações Aduaneiras de cada país para garantir a aplicação correta da legislação aduaneira e a segurança da cadeia logística internacional, bem como para prevenir, detectar, investigar e combater infrações aduaneiras”.
Além disso, o instrumento trata, igualmente, da prevenção e repressão às infrações aduaneiras e ao tráfico ilícito de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas e de certas espécies ameaçadas de extinção, listadas na Convenção de Washington (CITES).
“No que concerne a regras internacionais de controle aduaneiro, os dois países fazem parte da Organização Mundial das Aduanas (OMA) à qual expressaram, em junho de 2005, a sua intenção comum de adotar as recomendações daquele organismo e de acolher os seus critérios para assegurar e facilitar o comércio internacional”, explicou o deputado.
Luiz Lauro Filho assinalou ainda que “os dois países são comprometidos com a paz, os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e mantém diálogo político sobre questões da agenda internacional. Na esfera de atuação das Nações Unidas, Brasil e Noruega têm tido posições convergentes, em temas como paz e segurança, democracia, direitos humanos, saúde, mudança do clima e desenvolvimento sustentável”, concluiu.
Jornalista responsável: Marcelo Rech
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