O Deputado Eduardo Bolsonaro, relator, destacou em seu parecer que “o Acordo sob exame é parte da política de estreitamento das relações entre o Brasil e a Jordânia”. Outrossim, “o Acordo se assemelha a outros instrumentos de cooperação técnica ratificados pelo Brasil, comportando regras sobre: a realização de reuniões entre os representantes das Partes; a proteção de dados e documentos obtidos em razão das atividades de cooperação técnica; privilégios e imunidades de funcionários designados; e isenção de tarifas e impostos sobre a importação e exportação dos bens e equipamentos transferidos de um país para o outro”. Destacou, por último em seu parecer, que “o texto acordado respeita os princípios constitucionais aplicáveis às relações internacionais brasileiras, em particular o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, preceituado no inciso IX do Art. 4º da Constituição Federal”.

Edilson Holanda - Secretário-Executivo da CREDN