Brasília – O texto do Tratado para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, firmado por Brasil e Ucrânia, em agosto de 2018, foi aprovado nesta quarta-feira, 25, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Celso Russomano (REPUBLICANOS-SP).

Russomano explicou que o acordo contempla a entrega de documentos; a coleta e transmissão de provas, incluindo exames periciais; a obtenção de declarações e depoimentos; a obtenção e execução de medidas cautelares, tais como ordens de bloqueio, sequestro e outras medidas relacionadas a ativos e direitos; compartilhamento e devolução de ativos e obtenção de informações relacionadas a leis, regulamentos, decisões judiciais e jurisprudência.

Segundo ele, “o tratado tornará ainda mais ágil a intermediação das autoridades dos dois países, as cartas rogatórias e o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, bem como do auxílio direto”, afirmou. Na sua avaliação, “a cooperação jurídica internacional, visa a contornar os limites tradicionalmente impostos às jurisdições nacionais e tem avançado bastante nos últimos tempos em áreas diversas como a tributária, a penal e, de especial interesse, este tratado em matéria civil”, destacou.

Assessoria de Comunicação e Imprensa – CREDN