A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional debate e vota os seguintes temas:

a) relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais; 

b) política externa brasileira; serviço exterior brasileiro; 

c) tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa; 

d) direito internacional público e privado; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; 

e) autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional; 

f) política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contra-informação; 

g) Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior; 

h) assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional; 

i) direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial; 

j) litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; 

m) outros assuntos pertinentes ao seu campo temático;

Mandate

Under article 32, item XV, of the Internal Regulations of the House of Representatives, the mandate of the Committee on Foreign Relations and National Defense is to study, review, report and decide on matters related to the following subjects or areas of activity:

 a) Diplomatic, consular, economic, commercial, cultural and scientific relations with other countries; relations with international multilateral and regional organizations;

b) Brazilian foreign policy and Foreign Service;

c) International treaties, acts, agreements and conventions, and other foreign policy instruments;

d) Public and private international law; international legal order; nationality; citizenship and naturalization; the legal regime of foreigners; emigration and immigration;

e) Authorization for the President or the Vice-President to be absent from the national territory;

f) National defense policy; strategic studies, and intelligence and counterintelligence activities;

g) Armed Forces and Auxiliary Forces; military administration; military service and alternative civil service; authorization, in the cases set forth by supplementary law, for foreign forces to pass through the national territory, or to remain temporarily therein; foreign deployment of forces;

h) Issues relating to the boundary zone and to areas considered essential to  national defense;

i) Military law and national defense legislation; the law of the sea and maritime law, airspace and aviation law, and outer space law;

j) International disputes; declaration of war; conditions of armistice or peace; civilian and military requisitioning in case of imminent danger or during war time;

m) Other issues relevant to the subject field of the Committee;