Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 712/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta
PDL 719/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, de 28 de novembro de 2019, que "Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA".
PDL 157/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que "Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor".
PDL 300/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
PDL 357/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 472/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta os efeitos do inciso IV, do Item 11.1.45 - Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes, do anexo da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022.
PDL 21/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.
PL 2433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
PL 571/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República
PL 1158/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.
PL 1578/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
PL 2933/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
PL 2400/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica.
PL 3520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Cria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, no Estado do Pará.
PL 4381/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
PL 4676/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para tratar do Desporto Indígena.
PL 4980/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências.
PL 5825/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene ALCOC, no Estado do Amapá e dá outras providências.
PL 452/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências.
PL 1248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
PL 1261/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre a instalação de praças de pedágio nas Rodovias Federais e Estaduais, e dá outras providências.
PL 1497/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União.
PL 1876/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aprimora a sistemática do Processo Produtivo Básico - PPB.
PL 1949/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Santarém, Estado do Pará.
PL 1988/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.
PL 1996/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa.
PL 2337/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
PL 2454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas
PL 2602/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de áreas rurais a exames mamográficos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 2639/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Institui o Dia Nacional da Mulher Cigana.
PL 2912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre o Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte.
PL 2915/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte.
PL 2917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para instituir o Programa de Incentivo à Irrigação Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte.
PL 3106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que se aplique aumento do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca.
PL 3107/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para que se aplique aumento do crédito da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca.
PL 3121/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes.
PL 3223/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.
PL 3354/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências.
PL 3450/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.
PL 3582/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento
PL 3622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia Legal.
PL 3633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Cria a Rota Turística da Grande Belém, no Estado do Pará.
PL 3837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 11.540, de 27 de novembro de 2007, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o fomento de corredores tecnológicos e ambientes de desenvolvimento tecnológico nos estados da Região Norte do Brasil.
PLP 424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
PLP 44/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.
PLP 47/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
PLP 51/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
PLP 106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).