Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta
PDC 1041/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná.
PDL 472/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta os efeitos do inciso IV, do Item 11.1.45 - Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes, do anexo da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022.
PDL 177/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 34, de 30 de abril de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
PDL 518/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o Decreto nº 11.689, de 17 de julho de 2023, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Acapuri de Cima, localizada no município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
PDL 519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Aldeia Velha, em Porto Seguro, estado da Bahia.
PDL 520/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta os efeitos da Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 799, de 26 de novembro de 2024, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya na Terra Indígena Tapy’i (Rio Branquinho), localizada no município de Cananéia, Estado de São Paulo.
PL 1426/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.
PL 1944/2023 Do(a) Senado Federal - Jussara Lima - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em áreas rurais.
PL 4434/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 para limitar o tempo para titularização fundiária.
PL 4832/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 13.451, de 2017, para dispor sobre o reajuste e a destinação da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e de Taxa de Serviços.
PL 5486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população.
PL 5825/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene ALCOC, no Estado do Amapá e dá outras providências.
PL 1261/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre a instalação de praças de pedágio nas Rodovias Federais e Estaduais, e dá outras providências.
PL 1988/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.
PL 2432/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
PL 3180/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.
PL 4740/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.
PL 1333/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre incentivos fiscais para as empresas titulares de projetos de fabricação localizadas na Zona Franca de Manaus que aderirem ao Sistema Brasileiro de Comércio da Emissão de Gases do Efeito Estufa (SBCE), de que trata o art. 1º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
PL 1749/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).
PL 2183/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 11952 de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
PL 2396/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas.
PL 2546/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena.
PL 2765/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
PL 2798/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Estabelece nova data de referência para a identificação da ocupação consolidada urbana e rural no âmbito da regularização fundiária, de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
PL 2842/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Institui o Selo Nacional de Origem Indígena Sustentável, destinado a identificar e valorizar produtos originados de comunidades indígenas, e dá outras providências.
PL 2908/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.
PL 2998/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para compatibilizar as restrições de uso referentes às áreas de Reserva Legal com as necessidades socioeconômicas da Amazônia Legal, estabelecendo seu percentual em 50% quando se tratar de áreas cobertas por florestas
PL 3100/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.
PL 3444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Infraestrutura Sustentável para Comunidades Insulares Amazônicas, com foco em saneamento básico, acesso à água potável e manejo ambiental, e dá outras providências.
PL 3573/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Roteiro Turístico Arqueológico do Estado de Roraima e dá outras providências.
PL 3574/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 4371/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir mecanismo de proteção ambiental na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.
PL 4745/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
PL 5141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991:
PL 5245/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.
PL 5542/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Dispõe sobre a destinação de percentual dos royalties oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 6109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a destinação das quantias oriundas de condenações judiciais ou de acordos homologados em ações coletivas relativas a danos morais ou materiais sofridos por povos, comunidades ou organizações indígenas, inclusive quando decorrentes de omissão estatal, assegurando que tais valores integrem o patrimônio indígena.
PL 6459/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir o Município de Oiapoque na área de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial.
PL 6832/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Confere ao Município de Amajari, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional do Ecoturismo Amazônico.
PL 6834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional das Águas Amazônicas de Altitude.
PL 7056/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências.
PL 7060/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes, estabelece rito integrado, prazos máximos e mecanismos de responsabilização por atraso injustificado, com foco territorial na Região Norte, e dá outras providências.
PL 7072/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Regime de Tramitação Prioritária e Célere – “Fast-Track” Universidade–Mercado para projetos de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo na Região Norte, estabelece prazos máximos para processos administrativos internos e externos, e dá outras providências.
PL 178/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações.
PL 489/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos brasileiros e à redundância digital nacional, e dá outras providências.
PL 494/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de governança e transparência.
PL 2462/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.
PLP 424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
PLP 176/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
PLP 151/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Institui o Regime Especial de Comércio Fronteiriço Brasil–Guiana no Estado de Roraima, e dá outras providências.