Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 712/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta
PDL 719/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, de 28 de novembro de 2019, que "Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA".
PDL 157/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que "Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor".
PDL 300/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
PDL 357/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 472/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta os efeitos do inciso IV, do Item 11.1.45 - Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes, do anexo da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022.
PDL 21/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.
PL 2433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
PL 571/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República
PL 1158/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.
PL 1578/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
PL 2933/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
PL 4832/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 13.451, de 2017, para dispor sobre o reajuste e a destinação da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e de Taxa de Serviços.
PL 1988/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre parâmetros para equilíbrio econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.
PL 3106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que se aplique aumento do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca.
PL 3450/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.
PLP 424/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
PLP 106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).