Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Dayany Bittencourt PL 2748/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais integram os temas relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica. 04/12/2025
Dep. Duarte Jr. PL 1330/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência. 19/11/2025
Dep. Duarte Jr. PL 2706/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista. 17/11/2025
Dep. Duarte Jr. PL 3446/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de pessoas com deficiência. 28/11/2025
Dep. Duarte Jr. PL 5513/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídica, à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção da educação inclusiva, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente à publicação e observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 03/12/2025
Dep. Max Lemos PL 455/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos. 13/11/2025
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho. 19/11/2025
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 5444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente 03/12/2025