Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Andreia Siqueira PL 6557/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência. 19/02/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 6993/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 6213/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a criação de programa especial de financiamento imobiliário com redução de juros para aquisição do primeiro imóvel por pessoas com deficiência (PcD), e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Diego Coronel PL 6910/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 6967/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos símbolos e descrições representativos das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e da mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. 19/02/2026
Dep. Dr. Francisco PL 6994/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas de pagamento adaptadas para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Dra. Alessandra Haber PL 6825/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de provador adaptado para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que comercializem roupas e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Duarte Jr. PL 256/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras. 22/12/2025
Dep. Duarte Jr. PL 3548/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucyana Genésio - Institui o Dia Nacional de Combate ao Capacitismo. 22/12/2025
Dep. Duarte Jr. PL 3977/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Farmácia Popular Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Duarte Jr. PL 3982/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a concessão de incentivos por parte do Governo Federal a associações de pessoas com deficiência física que desenvolvam atividades esportivas voltadas à formação de atletas paralímpicos, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Duarte Jr. PL 3983/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Institui o Programa Nacional de Acesso a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concessão e renovação de cadeiras de rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com deficiência física, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4037/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas (PRONEMA), destinado a promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, por meio de capacitação, acesso a crédito e garantias, compras públicas inclusivas, simplificação de negócios e rede de cuidado, e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Flávia Morais PL 6730/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Geraldo Resende PL 5856/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 04/02/2026
Dep. Geraldo Resende PL 6231/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Márcio Honaiser PL 5739/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências. 04/02/2026
Dep. Márcio Honaiser PL 5962/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 19/02/2026
Dep. Silvia Cristina PL 5747/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário. 04/02/2026
Dep. Thiago Flores PL 6281/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência. 19/02/2026
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 7194/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 04/02/2026