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Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amom Mandel PL 1224/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares. 19/03/2025
Dep. Amom Mandel PL 3021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual. 19/03/2025
Dep. Amom Mandel PL 3529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 20/03/2025
Dep. Amom Mandel PL 4521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência. 19/03/2025
Dep. Amom Mandel PL 101/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Dispõe sobre a criação e regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a direitos, e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Amom Mandel PL 294/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)." 19/03/2025
Dep. Andreia Siqueira PL 3565/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência 21/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1002/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica 02/09/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1000/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva. 28/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo. 02/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina. 14/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR DE USO PESSOAL ADAPTADO ÀS ESPECIFICIDADES DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 28/05/2024
Dep. Bruno Farias PL 2172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade. 12/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 1783/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. 02/09/2024
Dep. Bruno Farias PL 2705/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado. 02/09/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 4760/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações. 19/03/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 739/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais. 19/03/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 1049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência. 25/04/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 3240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência. 08/10/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 428/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados. 19/03/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. 25/03/2025
Dep. Danilo Forte PL 2913/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 02/09/2024
Dep. Danilo Forte PL 3053/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 02/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC. 20/03/2025
Dep. Dayany Bittencourt PL 3832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches." 26/11/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 4780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional. 19/03/2025
Dep. Dayany Bittencourt PL 226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência. 19/03/2025
Dep. Dr. Francisco PL 3267/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 20/03/2025
Dep. Dr. Francisco PL 3540/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. 20/03/2025
Dep. Dr. Francisco PL 4559/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta: 19/03/2025
Dep. Dr. Francisco PL 155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas. 19/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 1354/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) 19/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. 20/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 5576/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista. 10/12/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2740/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a reabilitação de pessoas com deficiência. 20/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 3584/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina. 19/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 3714/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas. 20/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4429/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. 19/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4436/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil. 19/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4524/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet). 19/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 4811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. 19/03/2025
Dep. Duarte Jr. PL 94/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia. 19/03/2025
Dep. Erika Kokay PL 6338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 2273/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo. 25/04/2024
Dep. Erika Kokay PL 2729/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 1231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social. 25/04/2024
Dep. Felipe Becari PL 3619/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Felipe Becari PL 4299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Acrescenta os Arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F, 7º-G e 7º-H à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 19/03/2025
Dep. Felipe Becari PL 4433/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. 19/03/2025
Dep. Felipe Becari PL 4462/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Flávia Morais PL 254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência. 10/12/2024
Dep. Flávia Morais PL 5700/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade. 21/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão. 21/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. 20/03/2025
Dep. Flávia Morais PL 3912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos. 20/03/2025
Dep. Flávia Morais PL 4426/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo). 19/03/2025
Dep. Geraldo Resende PL 3597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.” 10/12/2024
Dep. Geraldo Resende PL 3844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico. 26/11/2024
Dep. Geraldo Resende PL 4256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência. 19/03/2025
Dep. Geraldo Resende PL 4663/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Glaustin da Fokus PL 2982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. 21/03/2024
Dep. Glaustin da Fokus PL 1589/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico. 14/05/2024
Dep. Marcio Alvino PL 3825/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile. 20/03/2025
Dep. Márcio Honaiser PL 1497/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD). 20/03/2025
Dep. Márcio Honaiser PL 770/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. 20/03/2025
Dep. Márcio Honaiser PL 4079/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral. 20/03/2025
Dep. Márcio Honaiser PL 93/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista. 19/03/2025
Dep. Márcio Honaiser PL 282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - “Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”. 19/03/2025
Dep. Márcio Jerry PL 4551/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza. 19/03/2025
Dep. Márcio Jerry PL 3119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil. 04/08/2023
Dep. Márcio Jerry PL 2054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais. 12/07/2024
Dep. Maria Rosas PL 4062/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”. 26/11/2024
Dep. Maria Rosas PL 84/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras. 19/03/2025
Dep. Max Lemos PL 324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. 21/03/2024
Dep. Max Lemos PL 2536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental. 02/09/2024
Dep. Max Lemos PL 4108/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Miguel Lombardi PL 581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. 20/03/2025
Dep. Miguel Lombardi PL 4606/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 584/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015. 25/03/2025
Dep. Pedro Campos PL 598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. 20/03/2025
Dep. Pedro Campos PL 892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 20/03/2025
Dep. Pedro Campos PL 4325/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 19/03/2025
Dep. Pedro Campos PL 4346/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Pedro Campos PL 4434/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 19/03/2025
Dep. Pedro Campos PL 4502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional. 19/03/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 3243/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes. 19/03/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 3905/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda. 20/03/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 107/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo. 19/03/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 339/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Rubens Otoni PDL 639/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo. 23/05/2023
Dep. Rubens Otoni PL 2643/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 11/04/2023
Dep. Rubens Otoni PL 850/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona. 11/04/2023
Dep. Sargento Portugal PL 828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. 20/03/2025
Dep. Sargento Portugal PL 4638/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Franciane Bayer - Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade. 19/03/2025
Dep. Sargento Portugal PL 312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência. 19/03/2025
Dep. Sargento Portugal PLP 142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. 19/03/2025
Dep. Silvia Cristina PL 1385/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.” 20/03/2025
Dep. Sonize Barbosa PL 2090/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional. 21/03/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 2814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências. 21/03/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 1464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. 14/05/2024
Dep. Talíria Petrone PL 2686/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 456/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão. 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 2861/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências. 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências. 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3290/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência. 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 4971/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 1225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa. 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 2981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. 20/03/2025
Dep. Talíria Petrone PL 82/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências. 19/03/2025
Dep. Thiago Flores PL 2179/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde. 26/11/2024
Dep. Weliton Prado PL 4161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. 25/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 3104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. 02/09/2024
Dep. Weliton Prado PL 3373/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down - e-CNPS., e dá outras providências." 08/10/2024
Dep. Weliton Prado PL 4091/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos. 10/12/2024
Dep. Weliton Prado PL 4205/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 10/12/2024
Dep. Weliton Prado PL 83/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem. 19/03/2025
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 8483/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações. 11/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 2636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 20/03/2025
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. 18/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 1941/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison. 12/07/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 2041/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 12/07/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 3219/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. 20/03/2025