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Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amom Mandel PL 1462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista. 21/03/2024
Dep. Amom Mandel PL 980/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amália Barros - Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal. 07/05/2024
Dep. Amom Mandel PL 2560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. 02/09/2024
Dep. Amom Mandel PL 3098/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. 02/09/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 3565/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência 21/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1002/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica 02/09/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1000/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva. 28/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo. 02/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina. 14/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR DE USO PESSOAL ADAPTADO ÀS ESPECIFICIDADES DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 28/05/2024
Dep. Bruno Farias PL 2172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade. 12/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 1783/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. 02/09/2024
Dep. Bruno Farias PL 2705/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado. 02/09/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. 30/10/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 1049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência. 25/04/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 3240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência. 08/10/2024
Dep. Danilo Forte PL 2913/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 02/09/2024
Dep. Danilo Forte PL 3053/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 02/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 5365/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. 01/11/2024
Dep. Delegada Katarina PL 1385/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.” 21/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 4169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. 21/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. 21/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 3125/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Cria o Programa Nacional de Cães-Guia. 30/10/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1630/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores. 01/11/2024
Dep. Erika Kokay PL 6338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 1231/2019 Do(a) Senado Federal - Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 2273/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo. 25/04/2024
Dep. Erika Kokay PL 2729/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 1231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social. 25/04/2024
Dep. Flávia Morais PL 5700/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade. 21/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão. 21/03/2024
Dep. Geraldo Resende PL 3021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual. 14/05/2024
Dep. Geraldo Resende PL 2016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. 12/07/2024
Dep. Geraldo Resende PL 3351/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). 08/10/2024
Dep. Glauber Braga PL 2686/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). 29/03/2023
Dep. Glauber Braga PL 456/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão. 11/04/2023
Dep. Glauber Braga PL 2861/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Glauber Braga PL 1225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa. 25/04/2024
Dep. Glaustin da Fokus PL 2982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. 21/03/2024
Dep. Glaustin da Fokus PL 1589/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico. 14/05/2024
Dep. Luisa Canziani PL 2636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 02/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 1497/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD). 08/10/2024
Dep. Luisa Canziani PL 448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. 25/04/2024
Dep. Luisa Canziani PL 461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC. 21/03/2024
Dep. Luisa Canziani PL 3219/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. 02/09/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 3007/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte. 05/11/2024
Dep. Márcio Honaiser PL 2471/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 22/10/2024
Dep. Márcio Jerry PL 3119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil. 04/08/2023
Dep. Márcio Jerry PL 2054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais. 12/07/2024
Dep. Márcio Jerry PL 2603/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência. 02/09/2024
Dep. Maria Rosas PL 3114/2023 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. 02/09/2024
Dep. Max Lemos PL 74/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. 21/03/2024
Dep. Max Lemos PL 324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. 21/03/2024
Dep. Max Lemos PL 2536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental. 02/09/2024
Dep. Max Lemos PL 3035/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas. 02/09/2024
Dep. Neto Carletto PL 3185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3290/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência. 26/09/2023
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. 21/03/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 4971/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 12/07/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2740/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a reabilitação de pessoas com deficiência. 02/09/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. 02/09/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 770/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. 08/10/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 14/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 1274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 25/04/2024
Dep. Rosangela Moro PL 9448/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos. 02/09/2024
Dep. Rosangela Moro PL 3267/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 08/10/2024
Dep. Rubens Otoni PDL 639/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo. 23/05/2023
Dep. Rubens Otoni PL 2643/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 11/04/2023
Dep. Rubens Otoni PL 850/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona. 11/04/2023
Dep. Sargento Portugal PL 3324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador. 08/10/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 2090/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional. 21/03/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 2814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências. 21/03/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 1464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. 14/05/2024
Dep. Weliton Prado PL 4161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. 25/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 3054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 02/09/2024
Dep. Weliton Prado PL 3104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. 02/09/2024
Dep. Weliton Prado PL 3373/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down - e-CNPS., e dá outras providências." 08/10/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 8483/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações. 11/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. 18/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 1941/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison. 12/07/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 2041/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 12/07/2024