Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Andreia Siqueira PL 1242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência. 19/05/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 1091/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado. 14/05/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 2123/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a formação obrigatória de professores da educação básica em educação inclusiva e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 6997/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. 21/05/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 2444/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência. 07/07/2026
Dep. Daniela Reinehr PL 3794/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências. 17/03/2026
Dep. Diego Coronel PL 6910/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Dr. Francisco PL 5154/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS). 19/05/2026
Dep. Dr. Francisco PL 7115/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece diretrizes de inclusão e acessibilidade para crianças com deficiência em escolas de natação infantil. 21/05/2026
Dep. Dr. Francisco PL 1994/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde. 16/06/2026
Dep. Dra. Alessandra Haber PL 3433/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a coleta e divulgação de dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e estaduais. 22/06/2026
Dep. Dra. Alessandra Haber PL 3457/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência. 14/05/2026
Dep. Dra. Alessandra Haber PL 2453/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 6730/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Flávia Morais PL 2399/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 30/06/2026
Dep. Geraldo Resende PL 7201/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres. 07/07/2026
Dep. Geraldo Resende PL 1403/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente. 09/07/2026
Dep. Geraldo Resende PL 2064/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulheres com deficiência nos registros de ocorrências policiais. 16/06/2026
Dep. Geraldo Resende PL 2622/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Márcio Honaiser PL 1756/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista. 22/06/2026
Dep. Márcio Honaiser PL 1726/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Márcio Jerry PL 6666/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Promoção da Arte Inclusiva, com ações de apoio, incentivo e visibilidade a artistas com deficiência e projetos culturais acessíveis. 07/07/2026
Dep. Maria Rosas PL 2354/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade. 30/06/2026
Dep. Maria Rosas PL 2400/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. 30/06/2026
Dep. Max Lemos PL 1305/2026 Do(a) Sr(a). Dep. João Cury - Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade. 28/04/2026
Dep. Max Lemos PL 1668/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares. 19/05/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 490/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. 28/05/2026
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 444/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências. 26/05/2026
Dep. Raniery Paulino PL 1885/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos. 08/06/2026
Dep. Rodrigo Rollemberg PL 3501/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a realização periódica de pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência. 07/07/2026
Dep. Rodrigo Rollemberg PL 1037/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito nacional, define o audismo, garante direitos linguísticos e estabelece medidas de prevenção e combate em todas as esferas da vida social. 31/03/2026
Dep. Rubens Otoni PL 6792/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a promoção da acessibilidade da Bíblia Sagrada e da Harpa Cristã, a valorização da literatura religiosa e a indução de fóruns de estudo e difusão de hinários cristãos, como parte do patrimônio cultural brasileiro. 24/02/2026
Dep. Silvia Cristina PL 4154/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2079/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência. 16/06/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2124/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências. 16/06/2026
Dep. Soraya Santos PL 6564/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Dispõe sobre a inclusão de profissionais capacitados para atender e acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos que possuam espaços ou atividades de recreação infantil e dá outras providências. 11/06/2026
Dep. Thiago Flores PL 4149/2023 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Paradesporto e o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência. 28/05/2026
Dep. Thiago Flores PL 7186/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir o Programa de Acompanhamento Transicional Educacional-Profissional (PATEP), focando na saída do ensino regular. 27/05/2026