Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amom Mandel PL 1462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista. 21/03/2024
Dep. Amom Mandel PL 980/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amália Barros - Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal. 07/05/2024
Dep. Amom Mandel PL 2560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. 02/09/2024
Dep. Amom Mandel PL 3098/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. 02/09/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 3565/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência 21/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1002/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica 02/09/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1000/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva. 28/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo. 02/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 3834/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina. 14/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR DE USO PESSOAL ADAPTADO ÀS ESPECIFICIDADES DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 28/05/2024
Dep. Bruno Farias PL 2172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade. 12/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 1694/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir o uso do cordão de fita com caricatura de mãos retratadas em aspecto multicolorido, como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. 28/05/2024
Dep. Bruno Farias PL 1783/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. 02/09/2024
Dep. Bruno Farias PL 2705/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado. 02/09/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 4691/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras. 21/03/2024
Dep. Daniel Agrobom PL 2834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Dispõe sobre Pontos de Leitura na Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. 02/09/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 3012/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir campanha permanente de orientação e conscientização pela integração de pessoas com deficiência no esporte. 02/09/2024
Dep. Danilo Forte PL 2913/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 02/09/2024
Dep. Danilo Forte PL 3053/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 02/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 2231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Altera a Lei no 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de corações entrelaçados como indicativo de pessoa portadora de Epidermólise Bolhosa. 02/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 2697/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas. 02/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 3135/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. 02/09/2024
Dep. Delegada Katarina PL 1385/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.” 21/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 4169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. 21/03/2024
Dep. Delegada Katarina PL 581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino. 21/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Castro Neto - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 02/09/2024
Dep. Erika Kokay PL 6338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 1231/2019 Do(a) Senado Federal - Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 2273/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo. 25/04/2024
Dep. Erika Kokay PL 2729/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 1231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social. 25/04/2024
Dep. Flávia Morais PL 4767/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. 02/09/2024
Dep. Flávia Morais PL 5700/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade. 21/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão. 21/03/2024
Dep. Geraldo Resende PL 3021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual. 14/05/2024
Dep. Geraldo Resende PL 2016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. 12/07/2024
Dep. Glauber Braga PL 2686/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). 29/03/2023
Dep. Glauber Braga PL 456/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão. 11/04/2023
Dep. Glauber Braga PL 2861/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Glauber Braga PL 1225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa. 25/04/2024
Dep. Glaustin da Fokus PL 2982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. 21/03/2024
Dep. Glaustin da Fokus PL 1589/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico. 14/05/2024
Dep. Lucyana Genésio PL 2471/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 02/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 2636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 02/09/2024
Dep. Luisa Canziani PL 448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. 25/04/2024
Dep. Luisa Canziani PL 461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC. 21/03/2024
Dep. Luisa Canziani PL 3219/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. 02/09/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 1211/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico. 02/09/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 2233/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. 02/09/2024
Dep. Márcio Jerry PL 3119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil. 04/08/2023
Dep. Márcio Jerry PL 2054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais. 12/07/2024
Dep. Márcio Jerry PL 2068/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência. 02/09/2024
Dep. Márcio Jerry PL 2603/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência. 02/09/2024
Dep. Márcio Jerry PL 3125/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 02/09/2024
Dep. Maria Rosas PL 3114/2023 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. 02/09/2024
Dep. Max Lemos PL 74/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. 21/03/2024
Dep. Max Lemos PL 324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. 21/03/2024
Dep. Max Lemos PL 2536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental. 02/09/2024
Dep. Max Lemos PL 3035/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas. 02/09/2024
Dep. Missionária Michele Collins PL 2594/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas famílias. 02/09/2024
Dep. Neto Carletto PL 3185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências. 21/03/2024
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 3290/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência. 26/09/2023
Dep. Paulo Alexandre Barbosa PL 598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. 21/03/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 4971/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 12/07/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2740/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a reabilitação de pessoas com deficiência. 02/09/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. 02/09/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 14/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 1274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 25/04/2024
Dep. Rosangela Moro PL 9448/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos. 02/09/2024
Dep. Rosangela Moro PL 3728/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 02/09/2024
Dep. Rosangela Moro PL 1936/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Cria a Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia e dá outras providências 12/07/2024
Dep. Rubens Otoni PDL 639/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo. 23/05/2023
Dep. Rubens Otoni PL 2643/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 11/04/2023
Dep. Rubens Otoni PL 850/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona. 11/04/2023
Dep. Sargento Portugal PL 3094/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. 02/09/2024
Dep. Sargento Portugal PL 3171/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência. 02/09/2024
Dep. Silvia Waiãpi PL 2931/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. 02/09/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 2090/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional. 21/03/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 2814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências. 21/03/2024
Dep. Sonize Barbosa PL 1464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. 14/05/2024
Dep. Weliton Prado PL 4161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. 25/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 5656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA). 25/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 910/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. 25/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Galego - Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). 25/04/2024
Dep. Weliton Prado PL 2333/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada. 02/09/2024
Dep. Weliton Prado PL 2998/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado. 02/09/2024
Dep. Weliton Prado PL 3054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 02/09/2024
Dep. Weliton Prado PL 3104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. 02/09/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 8483/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações. 11/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde. 18/04/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 1941/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison. 12/07/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 2041/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 12/07/2024