Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 4551/2020 | Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza. | Dep. Márcio Jerry |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 739/2024 | Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais. | Dep. Daniela Reinehr |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3584/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina. | Dep. Duarte Jr. |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3619/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Dep. Felipe Becari |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4256/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência. | Dep. Geraldo Resende |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4346/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências. | Dep. Pedro Campos |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4429/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. | Dep. Duarte Jr. |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4433/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. | Dep. Felipe Becari |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4434/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Dep. Pedro Campos |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4436/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil. | Dep. Duarte Jr. |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4462/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e dá outras providências. | Dep. Felipe Becari |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4502/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional. | Dep. Pedro Campos |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4521/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência. | Dep. Amom Mandel |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4524/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet). | Dep. Duarte Jr. |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4559/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta: | Dep. Dr. Francisco |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4606/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências. | Dep. Miguel Lombardi |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4663/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências. | Dep. Geraldo Resende |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4760/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações. | Dep. Clarissa Tércio |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4780/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional. | Dep. Dayany Bittencourt |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4811/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. | Dep. Duarte Jr. |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 82/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências. | Dep. Talíria Petrone |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 83/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem. | Dep. Weliton Prado |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 84/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras. | Dep. Maria Rosas |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 93/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista. | Dep. Márcio Honaiser |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 94/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia. | Dep. Duarte Jr. |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 101/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Dispõe sobre a criação e regulamentação de cordões identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como instrumento de inclusão e acesso a direitos, e dá outras providências. | Dep. Amom Mandel |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 107/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo. | Dep. Rodrigo da Zaeli |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 155/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas. | Dep. Dr. Francisco |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 226/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência. | Dep. Dayany Bittencourt |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 282/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - “Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”. | Dep. Márcio Honaiser |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 294/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)." | Dep. Amom Mandel |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 312/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência. | Dep. Sargento Portugal |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 339/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. | Dep. Rodrigo da Zaeli |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 428/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados. | Dep. Daniela Reinehr |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 465/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência. | Dep. Daniela Reinehr |
1
Sessão
1ª) 27/03/2025 - 33ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 584/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015. | Dep. Paulo Alexandre Barbosa |
1
Sessão
1ª) 27/03/2025 - 33ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 5365/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. | Dep. Dayany Bittencourt |
1
Sessão
1ª) 27/03/2025 - 33ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2560/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Dep. Amom Mandel |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 2603/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência. | Dep. Márcio Jerry |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3098/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. | Dep. Amom Mandel |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3460/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. | Dep. Dayany Bittencourt |
3
Sessões
1ª) 25/03/2025 - 29ª Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020); |
