Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 2179/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.
PL 2513/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual.
PL 3460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
PL 3529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PL 3540/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
PL 3584/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina.
PL 3714/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.
PL 3735/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Dispõe sobre a política nacional de apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino.
PL 3825/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile.
PL 3832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."
PL 3844/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Deficiência para Tratamento Médico.
PL 3883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
PL 3896/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 3905/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda.
PL 3912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nikolas Ferreira - Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos.