2023
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REQ. |
Proposição |
Órgão de destino |
Ementa |
Resposta |
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Req. 12/2023 – Márcio Jerry |
INDICAÇÃO – INC n. 615/2023 apresentada à Mesa em 10/05/23 |
ANVISA |
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se prorrogue a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 357/2020 por, no mínimo, mais 12 meses para que não impacte o acesso à tratamento de pacientes que dependam da entrega domiciliar de medicamentos controlados por programas de saúde pública e por estabelecimentos privados. |
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Req. 13/2022 – Márcio Jerry |
Requerimento de Informação – RIC n. 1299/2023 apresentado à Mesa em 10/05/23 |
Ministério da Saúde |
Requer o envio à Ministra da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), informações acerca da continuidade da norma temporária (RDC 357/2020) referente a entrega domiciliar de medicamentos controlados. |