A Comissão de Educação aprovou projeto (PDC) 2846/10 para tornar sem efeito norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricular alunos com deficiência e superdotados em classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A iniciativa para derrubar a norma do Conselho de Educação é do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele argumenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - art. 58) estipula como preferencial, e não obrigatória, a oferta de educação especializada para alunos com deficiência na rede regular de ensino.

A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concorda. Para a deputada, a norma do Conselho precisa se ajustar à meta Quatro do Plano Nacional de Educação pela qual o aluno com deficiência deve receber o atendimento especializado de preferência na rede pública regular, sem excluir a possibilidade de ele ser atendido por outras instituições.

Dorinha Rezende reforça que o projeto não desobriga as escolas, particulares ou públicas, a aceitar a matrícula de alunos com deficiência.

"Isso continua valendo, não mudou nada, o Plano Nacional, na meta quatro, coloca o termo preferencialmente em virtude de limitações da própria família, dificuldades e uma múltipla deficiência; que a própria família e os especialistas técnicos possam avaliar a não frequência naquela escola regular; pode ter chance de procurar uma instituição especializada. A meta continua sendo a da inclusão."

Já Lenir Santos, que preside a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, não vê motivos para anular a norma do Conselho de Educação. Segundo ela, a norma é compatível com a nova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência e garante que a escola regular não faça distinção entre alunos na hora da matrícula:

SONORA: Se uma família escolhe colocar o filho com deficiência numa escola especial, eu acho que realmente não é o melhor caminho... Mas a resolução não está obrigando a família a colocar, está obrigando a escola a receber. Então eu acho que aí há uma diferença. É uma perda enorme para a pessoa quando ela vive fechada em guetos, porque na realidade, quando você coloca ela numa escola especial onde só tem pessoas com deficiência, você está tirando dela um direito de crescimento maior.

Lenir Santos afirma ainda que, mesmo se a norma do Conselho de Educação perder o efeito, a obrigação de aceitar os alunos com deficiência, que vale para toda a rede de ensino, está garantida na lei e em tratados internacionais ratificados pelo País.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário.