A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (26 de agosto) projeto de lei (PL Nº 1679/15) do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Aelton Freitas (PR-MG). “O projeto se preocupa em assegurar que as pessoas com deficiência visual tenham acesso às informações sem a ajuda de terceiros”, destaca o deputado, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Emenda apresentada pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG) estipulou que a identificação em braile constará do próprio cartão e, adicionalmente, haverá uma etiqueta em braile. Essa etiqueta será um filme transparente fixo ao cartão que conterá informações em braile com identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número do cartão.

O projeto de lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas de acessibilidade. 

Tramitação
A proposta será analisada agora pela  Comissão de Finanças e Tributação.

Conheça a proposta:

PL 1679/15