A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 1679/15) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com informações em braile.

O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), aprovou substitutivo que assegura ao cliente um kit contendo uma etiqueta em braile com identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número do cartão; fita adesiva para fixar a etiqueta; e porta-cartão com número completo, tipo, bandeira, emissor, data de validade, nome do titular e código de segurança.

O deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), autor do projeto, afirma que as mudanças não devem resultar em custos extras para os clientes. No texto aprovado, há um prazo de seis meses para os bancos se adaptarem após a sanção da lei:

"Acho que o custo é muito pequeno e será um processo gradativo. Essa substituição de cartões, de emissões, ela é muito rápida, né? Então, quando for para vigorar a lei, nós estabelecemos prazos. E aí não será quem já tem, terá que recolher. Será um processo gradativo que será implantado e aí não teremos dificuldades."

Paulo Lafaiete, presidente da Associação dos Amigos Deficientes Visuais, sugere que seja colocada alguma espécie de punição no projeto para os bancos ou administradoras que não cumprirem os prazos.

O professor Fernando Rodrigues, do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais, aponta outras dificuldades dos deficientes visuais no manejo de cartões bancários:

"Os cartões não vêm em braile. Então, se eu tiver vários cartões, eu vou ter dificuldade em organizar estes cartões. Segundo, as faturas dos cartões não vêm no sistema braile também. Terceiro, as máquinas de cartões não têm áudio para eu digitar e ele falar o número que eu estou digitando. Também não falam o valor que o comerciante está digitando. E, quarto lugar, muitas empresas estão implantando as máquinas de cartões sem botões."

O projeto que assegura várias informações em braile nos cartões de crédito ainda vai passar por mais duas comissões da Câmara.