O PLP nº 168/2015 "altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas".

Foram convidados para o debate:

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO
Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda;

CAROLINA SPINOLA ALVES CORREA,
Representante da Associação dos Pais e Responsáveis Organizados pelos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - PRO D TEA - MS;

FERNANDO COTTA,
Presidente do Conselho Brasileiro do Prêmio Orgulho Autista;

RENATA TYBIRIÇA,
Defensora Pública Estadual de São Paulo;

KARLA ALBUQUERQUE,
Presidente do Colégio de Coordenadores Locais do MOAB/PB.

A audiência está marcada para quarta-feira, 4/7, às 15 horas, no plenário 13 do anexo II da Câmara dos Deputados.

O evento será transmitido AO VIVO! Participe pelo link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/751