Audiência pública discutirá a extinção dos Conselhos de participação popular

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência tratará, em audiência pública na próxima terça-feira, 7, do Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue Conselhos de Participação Social. O Requerimento nº 17/2019 é de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e da Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). Descrição da Imagem #pracegover #pratodosverem: Foto colorida de seis mãos espalmadas umas sobre as outras, tendo como fundo o mapa múndi com continentes na cor verde-escura e oceanos na cor branca. Na metade direita, com fundo alaranjado, está escrito: Audiências Interativas/ Extinção de Conselhos de Participação Social/ 7 de maio, terça-feira, às 10h. No canto inferior direito, a logo da Câmara.
03/05/2019 12h20

Arte: Câmara dos Deputados

Audiência pública discutirá a extinção dos Conselhos de participação popular

O Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. Segundo o Requerimento nº 17/2019-CPD, a medida contraria a Constituição Federal de 1988 que pressupõe participação da sociedade civil na formulação e no controle social das políticas públicas. 

Considerando a vulnerabilidade das pessoas com deficiência e a necessidade de implementação de politicas para cumprir os dispositivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, considera-se imprescindível debater com o Poder Executivo e com o próprio Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE a situação desse instituto diante da possibilidade de sua extinção com a publicação do referido decreto. A participação das pessoas com deficiência ou de seus representantes nas instâncias de decisão está prevista na Convenção, inspirada no lema "nada sobre nós, sem nós" que tem a participação como fundamento nas políticas públicas para pessoas com deficiência.

O debate acontecerá na próxima terça-feira, 7/5, às 10h, no plenário 13.

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