A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promoverá debate sobre a readaptação dos profissionais de segurança pública com deficiência. O Requerimento nº 111/2017-CPD é de autoria das Deputadas Erika Kokay (PT/DF) e Rosinha da Adefal (AVANTE/AL). O Brasil tem uma das legislações mais avançadas. A conquista mais recente nesse campo foi a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a particularidade de ter sido incorporada à nossa legislação com status de Emenda Constitucional. A Lei Brasileira da Inclusão assimila todos os preceitos e exigências da convenção e garante a reabilitação e a reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública federal, nos casos de deficiência adquirida no exercício da função, e demais profissionais e em outras situações laborativas.