Audiência Pública “para discutir sobre o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência nas micro e pequenas empresas”. A audiência atendeu ao Requerimento nº 7/15, de autoria da deputada Carmen Zanotto e subscrito pelos deputados Eduardo Barbosa, Maria do Rosário, Professora Dorinha Seabra Rezende, aprovado neste Colegiado, com alteração, em 25/3/2015. 

Audiência pública realizada em 17/06/15.

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

A Lei nº 8.213/91 em seu artigo 83 estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencheram uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é conhecida como Lei das Cotas, que é considerada um dos marcos da legislação inclusiva.

Segundo dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP, 30 milhões de pessoas com deficiência tem idade para trabalhar, desse total 330 mil têm carteira assinada. Desse total 175 mil deficientes físicos, 73 mil surdos, 22 mil cegos e 4 mil com mais de uma deficiência.

De acordo com a Lei de Cotas, as micro e pequenas empresas não tem obrigação de contratar pessoas com deficiência, apesar disso o Sebrae estimula a contratação desses profissionais por empresas das duas categorias.

O Projeto de Lei nº 7.699/06, que instituiu a Lei Brasileiro da Inclusão da Pessoa com Deficiência, especificou no seu capítulo VI - Direito ao Trabalho -  que as pessoas com deficiência tem direito ao trabalho e que as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Dessa forma, essa audiência pública teve como objetivo discutir com o Ministro das Micro e Pequenas Empresas, Sr. Guilherme Afif Domingos, e com o representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sr. Wederson Santos, as ações que estão sendo desenvolvidas pela Pasta da Micro e Pequenas Empresas, para assegurar condições de trabalho e vagas para as pessoas com deficiência.

Palestrantes presentes:

- Sr. Guilherme Afif Domingos, Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e

- Sr. Wederson Santos, da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Sr. Antônio José Do Nascimento Ferreira.

 Créditos da imagem: Otávio Praxedes/CPD