Audiência Pública para discutir a "Portaria 1.635/2002 do Ministério da Saúde, que objetivou organizar o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista no SUS e a Portaria 2.848/2007 do Ministério da Saúde, que modificou e unificou os códigos da tabela SIA e SIH/SUS"

Audiência pública realizada em 02/09/15.

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 15h00

Através de políticas específicas, o Sistema Único de Saúde (SUS) alcança também os usuários com deficiências, por meio de um conjunto de mecanismos, entre os quais: estabelecimento de redes de atenção à saúde a partir de uma linha de cuidado integral à saúde da pessoa com deficiência; implementação de diretrizes e protocolos de atendimento; definição de fluxos assistenciais que atendam as especificidades e necessidades dos usuários; criação e/ou aprimoramento de sistema de regulação e avaliação dos serviços oferecidos, visando à qualidade do cuidado.

A Portaria 1.635/2002, do Ministério da Saúde, organizou o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista no SUS, garantindo as mesmas assistências por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, a utilização de métodos e técnicas terapêuticas e a identificação e acompanhamento desta população. Ademais, para operacionalização desses atendimentos, a referida Portaria incluiu no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA– SUS) o procedimento n° 38.081.01-6, com a seguinte descrição: Acompanhamento de Pacientes que Necessitam de Estimulação Neuro – Sensorial, que “consiste no conjunto de atividades individuais de estimulação sensorial e psicomotora, realizada por equipe multiprofissional, visando à reeducação das funções cognitivas e sensoriais”.

Posteriormente, o Ministério da Saúde modificou e unificou os códigos da tabela SIA e SIH/SUS, através da Portaria 2.848/2007, estabelecendo o atendimento destinado às pessoas com deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista no código n° 03.01.07.007-5, com a seguinte descrição: “Atendimento/ acompanhamento de paciente em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor”.

No entanto, nem a Portaria 2.848/2007, nem outra legislação, revogou a Portaria 1.635/2002, que portante está em plena vigência.

Para que o tema possa ser discutido com a necessária fundamentação, realizou-se essa Audiência Pública  em que se discutiu a aplicabilidade das Portarias 1.635/2002 e 2.848/2007 do Ministério da Saúde e se apurou os quantitativos das APAES credenciadas e o número de alunos.

Na Mesa, da esquerda para a direita: Sra. Vera Lúcia Ferreira Mendes, Deputada Carmen Zanotto (autora do requerimento), Sra. Karin Cristine Geller Leopoldo e Sr. José Turozi.

Palestrantes presentes:

- Sra. Vera Lúcia Ferreira Mendes - Coordenadora-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Saúde;

- Sra. Karin Cristine Geller Leopoldo - Diretora De Planejamento, Controle E Avaliação Do Sus/Sc, Da Secretaria De Estado De Saúde De Santa Catarina;

- Sr. José Turozi - Vice-Presidente da Federação das APAES, representando a Sra. Aracy Maria Silva Ledo, Presidente da FENAPAES.